Irrevogabilidade de procuração
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 12 - Diversos Subcategoria: 4 - Procuração / Mandato
BDI nº 21 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Como fazer uma consulta sobre a irrevogabilidade de uma procuração? (J.S.F. – Patos de Minas, MG)Resposta: Para o entendimento do instituto da irrevogabilidade do mandato, é preciso entender os dispositivos legais contrapostos da revogabilidade do mandato.
As causas de irrevogabilidade do mandato estão previstas nos arts. 683 à 686 do Código Civil.
Se a procuração contiver cláusula de irrevogabilidade e o mandante revogar, pagará perdas e danos (artigo 683 do CC).
Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, ou tiver cláusula “em causa própria”, a revogação da procuração será ineficaz (artigos 684 e 685 do mesmo “codex”).
Art. 686 do Código Civil: Para revogar uma procuraçã.............