Responsabilidade pelas questões aprovadas na assembleia, por quem tem apenas a posse na unidade condominial
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 9 - Direitos e deveres dos condôminos
BDI nº 21 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: 1. Foi realizada AGE para alterar a convenção condominial para que a unidade loja, que era isenta da contribuição condominial passe a contribuir; 2. A convenção é registrada no RGI; 3. A ata da AGE foi registrada no RTD - Registro de Títulos e Documentos; 4. O condômino da unidade supra foi convocado para a AGE mas não compareceu; 5. Em sede de ação de cobrança ele alegou que: “como ele adquiriu o imóvel mas não registrou o título ele não é condômino e portanto, como a ata da AGE não foi registrada no RGI ela não surte efeito contra ele, pois, não sendo condômino, ele é terceiro; 6. A aqu.............