Entrega antecipada do imóvel locado por motivo de roubo - Execução da dívida locatícia
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 2 - Cobrança
BDI nº 19 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Dia 10 venceu o aluguel de uma inquilina, no caso ontem, ela mandou um representante até o escritório com as chaves do imóvel e um boletim de ocorrência que havia sido assaltada no imóvel e com medo já havia mudado, ou seja, não iria pagar o boleto do aluguel (aqui é pagamento antecipado) porque não iria continuar. O contrato dela vence em Abril de 2014. Eu não aceitei as chaves e pedi que o locatário se dirigisse até o escritório pessoalmente para fazermos o distrato e o pagamento da multa rescisória. A duvida é: Posso protestar o contrato de locação se ela se negar a pagar, afinal mudou do imóvel sem aviso prévio. Acredito que o boletim de ocorrência não lhe dá nenhum respaldo para abandonar o imóvel.(P.F. - Rondonópolis, MT)Resposta: O contrato de locação poderá ser protestado, caso em sua cidade o Cartório de Protestos esteja praticando este ato. Se o locatário não pagar no protesto, deverá ser ajuizada uma ação executiva por título extrajudicial (contrato de locaç.............