Despesas condominiais – Cobrança possível ainda que o condomínio seja informal
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 8 - Despesas ordinárias/extraordinárias
BDI nº 17 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Posso ingressar com ação judicial para cobrança de taxas de condomínio de imóvel que não tem escritura? Na verdade o prédio ainda não tem escritura das frações ideais. (F.M.G. - Volta Redonda, RJ)Resposta: Sim. Apenas com a posse direta no apartamento torna-se o condômino não proprietário, mas compromissário comprador de fração ideal, responsável pelas despesas de condomínio, não sendo necessário que o condomínio esteja instituído ou não tenha uma convenção registrada, mas que exista apenas uma comunhão de interesses e obrigações.
Veja a seguinte doutrina: Di.............