Vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplemento
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 15 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual o prazo mínimo permitido por lei para se estipular em compromisso de compra e venda de imóvel – caso de vencimento antecipado do saldo devedor – frente ao inadimplemento e a consequente rescisão, caso o devedor não quite o débito? Já notei em certos contratos um prazo de 3 meses ou 90 dias e, já observei também prazos de 2 meses ou 60 dias, em ambos a contar da data do início do inadimplemento. (R.R.M.L. .............