Imóvel alugado com duas vagas de garagem, quando só há uma – Devolução de valores - Responsabilidade da administradora
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
BDI nº 14 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Proprietário aluga um imóvel com direito a 2 vagas na garagem. Ocorre que, após 1 mês de locação, pagando o locatário, aluguel referente ao imóvel com direito a 02 vagas na garagem, contudo, descobre que não pode usufruir de 2 vagas mas somente de 1 vaga, porque não há 2 vagas disponíveis e sim 1 vaga. Imediatamente o locatário informa à administradora e aquela comunica a proprietária. A proprietária argui o seguinte: Na verdade de acordo com a convenção de condomínio o imóvel só tem disponibilidade para uma vaga; a 2ª vaga será construída, conforme dispõe a escritura de convenção de condomínio. Foi aprovado um projeto em AGE para construção da tal vaga de garagem, muito embora conste direito a 2 vagas na garagem. A proprietária quando aceitou a administração só apresentou o RGI do imóvel atualizado onde consta exatamente 2 vagas, mas não explicou que só havia disponibilidade de 1 vaga e que a outra ainda seria construída. Assim sendo, o locatário fez contato com a administradora exigindo a 2ª vaga. Imediatamen.............