Reserva de vagas especiais de garagem a idosos – Obrigatoriedade somente se regulamentada em lei municipal
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 14 - Garagens
BDI nº 14 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Sobre o uso de garagem autônoma residencial. A proprietária de um apartamento residencial que dispõe de uma garagem é cadeirante e tem 90 anos de idade. O condomínio tem por obrigação ceder outro espaço que não seja o dela para colocar o veículo? Em tempo: Houve um sorteio das vagas e por decisão da maioria absoluta dos condôminos em reunião realizada ficou decidido que não haveria outro sorteio. Qual o procedimento a s.............