Inadimplência de contrato de compra e venda - Multa de 2% ou rescisão
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 14 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Pago um sinal de 10% (dez por cento) do valor total. Restante para ser pago em 30 (trinta) dias, no ato da escritura e entrega das chaves. Se não for pago o restante neste prazo, pode ser cobrada multa de 10% (dez por cento) ou 2% (dois por cento), conforme o Código do Consumidor? É obrigatório constar a multa no contrato? Se não for pago o restante no prazo estipulado, o vendedor pode recusar a concretização da venda? Mesmo com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade? (A.I. – Rio de Janeiro, RJ)Resposta: A multa moratória, presente nos contratos de compra e venda de imóveis, é limitada e.............