Multa contratual por entrega antecipada de imóvel usado por funcionário
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 13 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A isenção da multa contratual prevista no art. 4º § único da Lei 8.245/91, cabe para os contratos de locações não residenciais, ou seja contrato de locação não residencial em que o funcionário habita por trabalhar para empresa. Assim .............