Aumento abusivo da taxa condominial em loja que só faz uso da água
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 8 - Despesas ordinárias/extraordinárias
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
BDI nº 13 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Tenho uma loja em que o condomínio era R$ 166,00, agora em janeiro na reunião, foi reajustado para R$ 320,00. Fiquei irritada com isso, pois o prédio não tem porteiro, eu não tenho garagem, não tenho nada, a única coisa que eu uso do mesmo é água. (C.S.C. – Guarapari, ES)Resposta: Conforme art. 1.350 do Código Civil, as despesas de condomínio para serem cobradas deverão respeitar os limites da Convenção e deverão ser orçadas e aprovadas pela assembleia, como no caso de aumento da taxa de condomínio, salvo quando se trata.............