Cessão de direitos por contrato verbal – Inadimplência do cessionário – Validade da declaração de vontade
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 11 - Geral
BDI nº 10 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Vendi o ágio de um apartamento por R$ 50.000,00, para o comprador transferir e assumir o financiamento. Ele pagou parte do valor (R$ 30.000,00), pegou as chaves do imóvel para visitar e não me devolveu mais, com isso ele fez o acabamento, tomou posse do imóvel e inclusive já alugou. Ele teve problemas pessoais com o banco que financiou a obra e pelo qual está financiado o imóvel, com isso o banco até agora não liberou a transferência e ele se recusa a pagar o valor que ainda falta para completar o valor negociado. Ele paga mensalmente os valores das parcelas do apartamento e do condomínio, porém se recusa a pagar o valor que ainda me deve e alega que corre o risco do banco não aprovar essa transferência. Esse processo já está entrando no qui.............