Alienação por investidura de área pública remanescente e inaproveitável do poder público, ao proprietário lindeiro
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 6 - Direito de vizinhança
BDI nº 8 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Sou confrontante de uma sobra de área pública de 230 m², cuja área é isolada, confrontando no fundo de meu lote. Quero adquirir por investidura. Desejo saber se posso fazer via judicial, ou só pode ser por processo administrativo. (G. P. B. Anápolis, GO)Resposta: Normalmente a venda de sobras ou remanescentes de áreas públicas, sem qualquer utilização eficaz pela administração pública, aproveitável somente ao imóvel particular, confrontante às mesmas, se fará por investidura, cujo direito se formalizará a.............