Na rescisão pela venda do imóvel o locatário não tem direito a multa
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 7 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Caso seja vendido o imóvel durante o prazo da locação o locatário tem direito ao recebimento da multa por antecipação do imóvel? O locador paga a multa conforme a proporcionalidade do art. da lei?(M.F.S.R. - Rio de Janeiro, RJ)Resposta: O art. 4º da Lei 8.245/91, reconhece apenas uma situação específica, que não pod.............