Locatário Poder Público - Aplicação da Lei do Inquilinato e da lei de normas para contratos da administração pública
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI nº 6 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Foi firmado contrato de locação com os correios. Gostaríamos de saber se eles se submetem a outra legislação ou a lei que se aplica a eles é a Lei do Inquilinato. (F.C. – Paulínia, SP)Resposta: A ECT (Correios) é uma empresa pública que explora.............