Taxa de eventos para festas aprovada em assembleia, é legal?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
BDI nº 5 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Foi proposto em uma reunião de condomínio a inclusão de taxa de evento no boleto junto com a taxa, onde foi aprovado pelos presentes. Gostaríamos de saber se esta taxa de evento pode ser cobrado, se existe uma lei para isso, e se a pessoa que se recusar a pagar pode ser cobrada; se a mesma tornar-se inadimplente, e se futuramente poderá ser cobrada na justiça? .............