Ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento - Desnecessidade de notificação premonitória
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
BDI nº 4 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Rescisão por infração contratual (locação não residencial: loja de artesanatos); reiterados atrasos no pagamento do aluguel. Art. 9º, inciso II, Lei 8.245/91. Pergunta: Há obrigatoriedade de notificação prévia (premonitória) dando ciência ao locatário da referida rescisão, antes da propositura de ação de despejo? Os fiadores também deverão ser .............