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Hipóteses para regularização de imóvel compromissado cujo vendedor faleceu

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 1 - Adjudicação Compulsória

BDI nº 3 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Como fazer uma adjudicação compulsória? Quem tem direito de requerer? Por ex.: O dono faleceu, a viúva e os outros herdeiros deram entrada no inventário mas já se passaram 20 anos e quem comprou o terreno por direito, como fazer para registrar esse imóvel em seu nome? (M.S.B. - Bezerros, PE)

Resposta: É inviável o pedido de adjudicação compulsória en.............

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