Compra e venda de terreno a prestações com inadimplência de 10 anos – Rescisão contratual c/c reintegração de posse – Prescrição

BDI nº 2 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Quando se dá o esbulho? Para ingressar com a ação de Reintegração de Posse? Caso hipotético: 1ª. “A” comprou um terreno – parcelado (100) parcelas –, pagou apenas duas parcelas, estando assim atrasado em 80 parcelas. Quando posso entrar com a Ação de Reintegração de Posse? 2ª. Tenho que notificar primeiro para caracterizar o esbulho, ou simplesmente pela falta de pagamento já se dá o esbulho? 3ª. Notifiquei, no ano passado, apenas via correios com AR, tem validade? Ou tenho que notificar como determina o Artigo 32, parágrafo primeiro, da Lei 6766/79? 4ª. Já faz mais de 10 anos que foi pactuado o contrato de compra e venda, bem como já faz 10 anos que as parcelas estão em atraso. O esbulho se deu com a falta de pagamento a partir da 3ª parcela há 10 anos, ou a partir da notificação via correios (AR), que mandei no ano passado? Tendo em vista que não notifiquei via cartório! 5ª. A prescrição iniciou com a falta de pagamento da 3ª parcela, lá atrás ou a partir da notificação que mandei via correios no ano passado? Lembrando que a notificação foi apenas via correios e não via cartório como determina a lei 6766/79. 6ª. O contrato foi pactuado na vigência do Código Civil de 1916, e a falta de pagamento se deu já na vigência do novo Código Civil, a prescrição se dá pelo Código de 1916 ou de 2002? Tendo em vista que houve a redução do prazo de 20 para 10 anos? (G.F.L. - Barueri, SP)

Respostas: 1 a 3. No caso deverá ser rescindido o contrato além da ação ser cumulada com reintegração de posse. A Ação de Rescisão Contratual, cumulada com Reintegração de Posse, devolução das parcelas pagas e arbitramento de aluguel pelo tempo de ocupação no imóvel, pagamento da multa contratual, devolução das parcelas pagas etc., poderá ser proposta imediatamente, devendo antes o co.............

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