Imóvel concedido pelo município - Desvio de finalidade - Reversão da concessão
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 3 - Comodato
Categoria: 11 - Procedimentos Judiciais Subcategoria: 2 - Reintegração de Posse
BDI nº 1 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Houve concessão de direito real de uso à Associação de Moradores do Jardim São Jorge, na qual foi feita com as seguintes condições: 1) - O imóvel destina-se a sede social e administrativa da citada Associação e Centro Comunitário; 2) - O desvio da destinação do imóvel para outra finalidade que não a prevista na Lei nº 1872/96, importará na rescisão pura e simples desta concessão, revertendo ao Patrimônio do Município o aludido imóvel e suas benfeitorias, independente de qualquer notificação ou aviso, e sem que assista a cessionária direitos a qualquer indenização. Não cumpridas as condiçõ.............