Aluguel de imóvel pelo município para moradia gratuita de pessoa carente - Natureza não residencial
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 11 - Hospitais, escolas, etc.
BDI nº 1 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O município - pessoa jurídica - loca um imóvel para fins sociais, destinando-o pois, à residência de uma pessoa carente. O município arca com os alugueres. Esta locação é considerada não residencial - art. 55 da Lei 8.245/91? (R.V.P. – Lavras, MG)Resposta: Como a pessoa carente não trabalha para a prefeitura, o art. 55 da lei 8.245/91 não se aplica ao caso, po.............