Transformação de loteamento em condomínio fechado
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 9 - Instituição de condomínio
BDI nº 24 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Solicitação: Matérias: legislação, jurisprudência sobre a possibilidade de transformação de bairro/loteamento aberto, no qual as vias são públicas, em um condomínio. Existe uma Associação de Moradores que está se mobilizando nesse propósito, com o objetivo de investir em segurança e melhorias dos serviços/lazer, no entanto tem encontrado obstáculos junto à Prefeitura Municipal e alguns moradores que discordam. Preciso de indicação de legislação, jurisprudência, e tudo mais que for ajudar numa análise mais aprofundada do tema. (N.P. – Vitória da Conquista, BA)Resposta: O condomínio fechado de lotes tem apoio legal. Os municípios podem ceder à Associação de Moradores ou Sociedades Civis a “Concessão de Uso” das vias públicas e áreas de uso coletivo, via o Decreto Lei nº 271, de 28/02/1967, que em seu Art. 7º diz claramente.............