Protesto de boleto bancário de aluguel e encargos
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 2 - Cobrança
BDI nº 24 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Posso cobrar juros de mora em um boleto e este boleto ser protestável? Qual o amparo legal para esta situação? O Estado é o Amazonas. (M.S.B. – Manaus, AM)Resposta: Se a Lei Federal nº 9.492/97, possibilitou o protesto de aluguéis e encargos, considerand.............