Condomínio fechado - Intervenção da prefeitura nos recuos e nas obras de infraestrutura
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
BDI nº 23 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Condomínio fechado de lotes urbanos, a Prefeitura pode legislar com relação a recuo de construção? Ela pode pedir caução (garantia Hipotecária) da infraestrutura? (L.R. – Paranavaí, PR)Resposta: Dependerá da Lei Municipal que regulamenta os condomínios fechados de lotes, podendo ou não exigir recuos ou caução para obras de infra estrutura, embora seja um condomínio entre quatro paredes somente para os condôminos. Nestes tipos de condomínios podem existir restrições exigidas pelo loteador que são baseadas nas posturas municipais. Exemplo: A Lei 2641/2004 da cidade de Sapucaia do Sul-RS, autoriza .............