Rescisão antecipada da locação com pagamento de multa proporcional pelo locatário – Desnecessidade de aviso prévio de 30 dias
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI nº 23 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Tenho uma dúvida em relação à multa pela rescisão antecipada do contrato de locação pelo locatário. Gostaria de saber se a multa é calculada proporcionalmente somente em caso de rescisão antecipada, ou também é proporcional no caso de outra infração? Ocorre que temos um inquilino, locação residencial, contrato de 30 meses com cláusula de liberação da multa após 12 meses desde que comunique com 60 dias de antecedência. Ele está querendo rescindir no 5º mês sem dar aviso e pagar a multa proporcional a 7 meses que falta cumprir para chegar a 12 meses..............