Obrigatoriedade de reconhecimento das assinaturas das partes em contrato de locação
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI nº 23 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual a finalidade de se reconhecer firma das partes envolvidas num contrato de locação, por exemplo? A falta de reconhecimento de firma trás alguma falta de segurança jurídica ou nulidade para o ato? (G.S. – Joinville, SC)Resposta: A finalidade do reconhecimento de firma é provar a autenticidade das assinaturas das partes contratantes. No contrato de locação, o reconhecimento de firma é obrigatório nos seguintes casos: a) Averbação do contrato para fins de exercício d.............