Caução para reserva de locação é permitida e pode ser retida pela imobiliária
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 23 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Trabalho com aluguel fixo mensal e passei pela seguinte situação: mostrei um imóvel residencial para um indivíduo que estava de mudança para minha cidade. Ao retornar para a cidade dele ele entrou em contato conosco falando que se interessava pelo imóvel visto e que mandaria um sinal no valor de um aluguel para segurarmos o imóvel e passando uma semana ele veio à cidade e queria reaver o valor por que tinha desistido da locação sem justa causa. Devo devolver o valor depositado ou não? O contrato já estava pronto para a chegada do inquilino. Quando ele me procurou falei que provavelmente não seria devolvido o valor, já tinha feito o repasse para o proprietário. E assim ele procurou o PROCON de nossa cidade, de cujo órgão recebemos uma ligação perguntando-nos sobre a da tal situação. (P.D. – Bonito, MS)Resposta: Veja a seguinte matéria publicada no BDI, a respeito do assunto solicitado: CLIENTE QUE DESISTE DA LOCAÇÃO ANTES DE RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL – PENALIDADES (BDI nº 2 - ano: 2012 - Perguntas & Respostas). Trecho: A cobrança da multa compensatória (contratual) é devida quando da DEVOLUÇÃO do imóvel pelo locatário, conforme art. 4º da Lei 8.245/91. No caso, não existindo devolução mas desistência da locação sem a ocupação do imóvel, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, sendo passível de indenização por perdas e danos (a desistência do locatário), pelos dias que o .............