Legalidade ou ilegalidade da taxa de transferência cobrada pela construtora na cessão de imóvel
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 4 - Certidões, documentação
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 5 - Compromisso de compra e venda
BDI nº 23 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É legal a cobrança da taxa de transferência por parte da construtora no caso de cessão de imóvel pronto? A construtora não fez a devida regularização junto ao cartório de registro de imóveis. (S.C.J. - São Carlos, SP)Resposta: Embora o imóvel esteja pronto, não sabemos do que se trata a regularização junto ao Cartório de Imóveis. A cláusula contratual que.............