Locação de imóvel comercial sem o “habite-se” apropriado, de cuja falta o locatário estava ciente
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 13 - Ponto comercial, luvas
BDI nº 22 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Foi firmado contrato locatício em outubro/2012, consignando como garantia o título de capitalização no valor de R$25.000,00. Em novembro/2012, foi elaborado aditamento ao contrato locatício, no qual o locador concedia carência integral ao locatário dos meses de aluguel até que fosse expedido o habite-se comercial do imóvel, cuja responsabilidade (requerimento e custos) fora integralmente atribuída ao locador. Em março/2013, recebemos um e-mail do locatário informando não ter mais nenhum interesse em dar continuidade à locação. Na mesma data, o locador apresentou o habite-se comercial finalizado. O locatário recusa-se a pagar as despesas de água e luz, argui.............