A convenção pode regular a troca de padrão das portas
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
BDI nº 22 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Solicitação: Favor analisar as redações abaixo, para convenção condominial: 1. “Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.” 2. “Não alterar os padrões das esquadrias e portas externas (social e/ou serviço) das unidades.” Pergunta: Esta segunda opção é legal ou não? (L.H. – Rio de Janeiro, RJ)Resposta: Embora o art. 1.336, III, do Código Civil.............