Ressarcimento de valores injustos cobrados em construção a “preço de custo” e indenização pelo atraso na entrega da obra
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 1 - Atraso na construção
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 3 - Construção por empreitada/preço de custo
BDI nº 22 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Dos fatos: Um indivíduo “A” comprou um apartamento na planta. A incorporação foi estabelecida por uma construtora, e o processo de construção é a “preço de custo”. O imóvel deveria ter sido entregue em outubro de 2012. A incorporadora alegou que devido a falta de material no mercado, etc, etc. (aquelas desculpas de sempre), foi a causa do atraso. Se valendo de uma cláusula contratual que prevê uma tolerância de 180 dias para entrega do bem tenta justificar que não houve atraso. Todavia, acabou entregando o imóvel, somente agora em julho de 2013. Acrescente-se que, após já ter o comprador “A” quitado todo o valor do imóvel, se viu obrigado a pagar para a incorporadora, dois “aportes”, em abril e junho do corrente, para o término da obra. Os condôminos receberam as chaves do imóvel em julho do corrente, porém sem o “habite-se”. Nota: não foi constituído o “conselho de representantes” no c.............