Multa moratória de 10% sobre aluguel não pago é admitida pelos tribunais
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 21 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Como posso me basear para cobrar multa de 10% no contrato de locação? Alguns advogados me falaram que o código de defesa do consumidor só admite 2%, e que existe uma lei federal proibindo a cobrança de 10% no contrato de locação. (M.S.B. – Manaus, AM)Resposta: No contrato de locação poderá ser estipulada multa moratória no percentual de 1.............