Convenção não registrada Eficácia para cobrança de multa infracional
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
BDI nº 21 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Uma convenção assinada por 2/3 de condôminos, não registrada junto ao Registro Geral de Imóveis, tem valor legal para imputação de multa ao condômi.............