Pode ser cobrada multa de 10% sobre aluguel não pago?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 20 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual a multa que se deve aplicar nos contratos de locação em caso de falta de pagamento dos alugueis? 10% é legal? Até onde temos conhecimento acreditamos que sim em razão do contrato de locação estar amparado por uma Lei específica. Porém, temos diversos clientes que até chegam a entrar com ação na justiça contra a imobiliária dizen.............