Incorporação: Atualização monetária do saldo devedor, prestações e sua devolução no caso de rescisão
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
BDI nº 20 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Visando dar respaldo legal às eventualidades que gravitam em torno de uma relação de compra e venda de imóveis, gostaria de consignar em minuta padrão de Compromisso de Compra e Venda a fundamentação legal utilizada para viabilizar a efetivação da correção monetária tanto sobre o saldo devedor do promitente comprador, quanto sobre o valores a serem devolvidos pela promitente vendedora nas hipótese de rescisão da relação contratual e devolução dos valores pagos pelo promitente comprador do bem imóvel. Para os casos de pagamento do preço do imóvel objeto do contrato, será viável a opção de financiamento próprio através da empreendedora, isto é, a empresa que realiza a incorporação do empreendimento viabilizará financiamento com .............