Consequências ao inquilino pela falta de assinatura de testemunhas no contrato de locação
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 7 - Direito de preferência
BDI nº 19 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Que tipo de problema legal ou jurídico pode ocorrer nos contratos em que não se faz uso de testemunhas, onde só a assinatura dos contratantes e contratados é feita? (G.S. – Joinville, SC)Resposta: A subscrição de duas testemunhas no contrato de locação é desnecessária para o mesmo valer como título executivo extrajudicial na propositura de execução, nos termos do art. 585, V, do CPC ou para a propositura de ações de despejo. ENTRETANTO, as mesmas são exigidas para as seguintes for.............