Sendo o inquilino órgão público, a locação é regida pela lei de locações (8.245/1991); se locador, aplica-se o Código Civil
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI nº 19 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: As leis que regem as locações de imóveis para órgãos públicos são as mesmas que regem as demais locações? (A.A.O. – Paraupebas, PA)Resposta: O art. 1º, § único, “1” da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), exclui da sua incidência os imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios.............