Ilicitude de exposição ao público externo de fotos de crianças que fazem barulho em prédio condominial
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 1 - Administração
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 9 - Direitos e deveres dos condôminos
BDI nº 19 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O morador que faz fotos das crianças que fazem barulho nas áreas comuns e as expõem no livro de ocorrências comete ato ilícito? (A.R.V.J. - Vitória, ES)Resposta: Nos termos do art. 20 do Código Civil, “salvo SE AUTORIZADAS, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divul.............