Documentação imobiliária para aquisição de imóvel rural

BDI nº 19 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Quais documentos exigidos para escritura de compra de imóvel rural? (J.C.P. – Sumaré, SP)

Resposta: A documentação imobiliária para a aquisição de imóvel rural está elencada na Lei 7433/1.985, regulamentada pelo Decreto nº 93.240/1986, Lei nº 8.212/91, Decretos 356/91, 612/92 e 97.834/89, são os seguintes documentos: 1) “Título de Domínio da Propriedade” (Escritura registrada do imóvel rural em nome do vendedor); 2) “Certidão Negativa de Ônus” sobre o imóvel e que sobre o mesmo não tenha nenhuma ação real ou pessoal reipersecutória (ações de execução, penhora, interdição, etc.), certidão essa que deverá ser requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis; 3) “Certidão Negativa” Quanto à Dívida Ativa da União Inscrita’’ - deverá ser requerida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional; 4) “Certidão Negativa para com a Fazenda Pública Estadual’’; 5) “Certidão Negativa Municipal” com relação aos impostos que recaem sobre o imóvel; 6) “Certidão Negativa de ações judiciais contra o vendedor” (no Fórum de domicílio do vendedor); (Certidões negativas Cíveis, executivos fiscais municipais e estaduais, família) “Certidão Negativa do Distribuidor da Justiça Federal” (Internet) “Certidão Negativa de Protestos”. “Certidão Negativa da Justiça do Trabalho” = Uma Ação Trabalhista pode causar a penhora do imóvel, mesmo depois de registrada a escritura. 7) Quitação do ITR - Imposto Territorial Rural dos cinco últimos exercícios ou a “Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal”; 8) “CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural” do exercício em curso; 9) “Averbação da Reserva Legal”, exigida pelo IBAMA, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, se já foi averbada. Exigências estas quando o vendedor for pessoa física; se PESSOA JURÍDICA, .............

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