Apropriação indébita de aluguéis por parte da administradora – Penhora do bem de família da sócia
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 1 - Administração Imobiliária Subcategoria: 6 - Responsabilidade civil e criminal
BDI nº 18 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Administradora de imóveis recebeu aluguéis de inquilino e não repassou para a proprietária. Proprietária entrou com ação de cobrança contra a administradora de imóveis e esta foi condenada ao pagamento dos aluguéis que recebeu e não repassou para a proprietária. A sócia da administradora de imóveis, por sua vez, foi condenada em Ação Penal por apropriação indébita, por ter recebido os aluguéis e não os repassado. Fica esclarecido que a ação de cobrança foi ajuizada antes da condenação da sócia na ação penal. Tendo em vista que a administradora de imóveis encerrou suas atividades, a sócia foi chamada na fase .............