Prédio com várias unidades mas uma só matrícula - Desfazimento da venda pelo comprador por não ter obtido o financiamento
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 10 - Financiamento
BDI nº 18 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Minha mãe celebrou contrato de compra e venda do imóvel constituído de um prédio de nºs 224 e 228, contendo 3 apartamentos e uma loja. Todo o imóvel está registrado sob uma única matrícula. O comprador pagou 2 parcelas e não conseguiu o financiamento para pagar o restante do imóvel, já decorrido o prazo previsto no contrato. Ele alega que não conseguiu o financiamento pois os apartamentos e a loja não possuem matrículas individualizadas. O comprador propôs a rescisão do contrato com a devolução do que foi pago, sem pagamento da multa de 10% prevista contratualmente para o ca.............