Ação de extinção de condomínio e alienação judicial proposta por arrematante de parte ideal de imóvel
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 7 - Leilão e arrematação
BDI nº 16 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Ajuizamento de ação para que o Cliente receba, de forma individualizada e contígua a sua propriedade, a parte do imóvel que arrematou em leilão judicial. Histórico: – Vizinho à propriedade urbana de meu Cliente existe um imóvel com terreno com área de 118,40m e em cima deste uma construção (garagem) com área construída de 75 metros quadrados. Em maio de 2012 – foi levado a leilão judicial 1/3 do referido imóvel urbano e meu Cliente arrematou dito 1/3 – sem que fosse indicada a individualização. – Em face da não individualização da fração de 1/3 que meu Cliente arrematou do imóvel vizinho à sua propriedade – entendo que meu Cliente deva receber 1/3 do terreno e 1/3 da área construída. – Meu Cliente procurou seus vizinhos para receber a área arrematada – mas estes se recusam a entregar a integralidade da fração arrematada. – Meu Cliente não tem interesse em vender para seus vizinhos (parcial ou total) a área que arrematou em Leilão Judicial. Meu Cliente necessita da área que arrematou. Problema: – A área arrematada não está individualizada e os Vizinhos do meu Cliente se recusam a fazer a lo.............