Requisitos a serem satisfeitos pelo construtor para proceder à entrega do imóvel
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 4 - Certidões, documentação
BDI nº 16 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Quando se pode considerar como efetiva a entrega de um imóvel? Não é necessário que se tenha todos os documentos para a transferência da titularidade? A responsabilidade para a obtenção destes documentos é da incorporadora? O atraso da incorporadora na entrega destes documentos, contabilizando juros das parcelas a seu favor não deve gerar i.............