Locação desprovida de garantia – Em que dia do mês deve ser pago o aluguel
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
BDI nº 15 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Considerando que os arts. 20 e 42 da Lei 8245/91 possibilitam a cobrança antecipada de aluguéis, até o 6º dia útil do mês vincendo, quando a locação é desprovida de garantias locatícias, pergunto: É possível fixar uma data certa como vencimento de aluguel, exemplo, todo dia 2, ou trata-se de um direito do inquilino fazê-lo até o 6º dia útil. Se possível exemplificar com um modelo seria ótimo. (J.C.C. – Parnaíba, PI)Resposta: .............