Imissão na posse concedida a arrematante de direitos obrigacionais com base em compromisso de compra e venda
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 15 - Posse
BDI nº 14 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Tenho uma questão processual, que vou resumir para o entendimento: O cliente tem débitos condominiais. Foi condenado por sentença. O imóvel penhorado não se encontra quitado e não possui registro na Matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Dada a ausência de registro no CRI e porque o bem não está em nome do devedor (executado), a penhora se deu sobre os direitos obrigacionais. Do edital de leilão judicial constou que seriam arrematados em hasta pública os direitos obrigacionais que o executado detém sobre o apartamento “x”, etc. Houve a arrematação e o Ma.............