Mudança de atividade comercial em área privativa requer aprovação unânime dos condôminos
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 9 - Direitos e deveres dos condôminos
BDI nº 14 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Sobre o questionamento abaixo, a proprietária da unidade imobiliária destinada a restaurante, disse que apesar de constar na Convenção de que a unidade comercial é destinada a restaurante, pode ser sim locada para outra finalidade, a exemplo Delicatessen, Salão de Beleza etc. Porém, a Convenção é clara de que a unidade em tela é para atividade comercial de restaurante e não outra atividade comercial. Isto posto, seguimos a RESPOSTA: Nos termos do art. 1.351 (2ª parte), do Código Civil, “a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos”? Mudança de atividade comercial em área privativa, em desconformidade com a convenção condomini.............