Desnecessidade da assinatura de todos os herdeiros nos simples requerimentos e mapas exigidos para registro de imóvel rural
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 5 - Geral
BDI nº 13 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Foi realizado um inventário extrajudicial de um imóvel rural, objeto de uma transcrição imobiliária, tendo como beneficiários o viúvo meeiro e 10 herdeiros filhos. Quando da análise e orçamento do registro da respectiva escritura, o CRI solicitou levantamento topográfico da área para abertura de matrícula, conforme dispõe o artigo 213 da Lei 6015/76. Ocorre que um dos herdeiros se recusa em assinar os requerimentos e mapas exigidos pelo registro. Pergunta-se: Qual procedimento deve ser adotado para este caso? Se a solução for apenas por via judicial, qual seri.............