Despejo por não honrar acordo de parcelamento de dívida; Multa de 3 aluguéis não se aplica no caso de pagamento de aluguéis com atraso
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 13 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: Alugo uma sala comercial com contrato de um ano, o aluguel começou em nov./12, o valor é de R$ 1.700,00, o pagamento é para ser feito através de boleto bancário (conforme o contrato de locação) que já foi entregue ao inquilino. Os meses de dez./2012 e jan./2013 o inquilino fez depósito referente ao aluguel na conta corrente da proprietária e parcelado em 3 vezes, o mês de fev./2013 ainda não foi pago. 1. É possível rescindir o contrato por pagamento sempre com atraso e o inquilino mesmo tendo boleto, fazer o pagamento do aluguel de forma parcelada na conta da proprietária em 3 vezes? 2. A cláusula contratual, a seguir, referente a multa é abusiva? (CLÁUSULA 11. DA MULTA. 11.1- Fica estipulada .............