Nula é a cláusula que estabelece a perda total das prestações pagas
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 13 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O que diz a Lei perante a devolução das parcelas já pagas pelo comprador à imobiliária, é necessário devolução? (C.C.E. – Dourados, MS)Resposta: Conforme art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, no contrato de compra e venda de.............