Locatário que prova inexistir seguradora que cubra o seu ramo de negócio não comete infração contratual
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 12 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em 20/03/2009 foi firmado contrato de locação, com fim não residencial, para uma empresa que tem por objeto a fabricação e venda de móveis. O contrato foi firmado por prazo determinado de 5 anos, ou seja, com previsão de término em 19/03/2014. Ocorre que o contrato de locação estipula a necessidade de seguro contra incêndio a realizar-se por parte do locatário. Entretanto, no mês de agosto/2012, na tentativa de renovação do seguro, o locatário obteve a informação de que nenhuma seguradora está realizando este tipo de seguro sobre imóveis que têm realizado a fabricação e/ou armazenamento de mó.............