Construção na laje de cobertura prevista na convenção provisória
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
BDI nº 12 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um senhor adquiriu um apartamento de cobertura porque na minuta da convenção, que se encontra registrada no RGI, existe a concessão do direito de utilização da laje em caráter perpétuo. Por outro lado, a convenção definitiva não foi elaborada e nem a minuta ratificada formalmente pelos condôminos. Esse proprietário já aprovou um projeto na prefeitura e deu início às obras para construção de uma varanda com uma pequena piscina. Como es.............